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Termos de Uso
Estes termos de uso regulam o acesso e a utilização do website da Polaris Administração Judicial Ltda. (CNPJ 62.917.407/0001-35). Ao navegar neste site, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições abaixo, bem como com a política de privacidade da Polaris. O uso da internet no Brasil é disciplinado pelo Marco Civil da Internet, e o tratamento de dados pessoais segue a LGPD.
1. Finalidade do Site
O website da Polaris tem finalidade institucional, informativa e operacional. Por meio dele, o usuário pode conhecer a atuação da empresa, acessar informações sobre processos e serviços, consultar conteúdos e orientações, entrar em contato com a equipe e utilizar canais relacionados a demandas administrativas, incluindo habilitação e retificação de crédito. A estrutura pública atual do site já reflete essas frentes.
2. Aceitação
Ao acessar o website da Polaris, o usuário concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui previstas, recomendamos que não utilize o site.
3. Uso Adequado
O usuário compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, abstendo-se de:
-
praticar atos que violem a legislação vigente ou direitos de terceiros;
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inserir informações falsas, incompletas ou enganosas;
-
tentar acessar áreas restritas ou interferir na segurança e no funcionamento do site;
-
copiar, explorar ou reutilizar o conteúdo do website sem autorização;
-
utilizar o site para finalidades alheias ao seu propósito institucional.
4. Conteúdo e Informações Disponibilizadas
A Polaris busca manter o website claro, organizado e atualizado. Ainda assim, o conteúdo publicado possui caráter informativo e de apoio institucional, não substituindo a consulta aos autos judiciais, às publicações oficiais, às decisões do juízo competente ou à análise profissional adequada ao caso concreto.
Sempre que houver divergência entre informações constantes do website e os registros oficiais do processo, prevalecerão os documentos e atos processuais oficiais. A Lei nº 11.101/2005 disciplina a recuperação judicial e a falência, e o site da Polaris funciona como apoio informacional dentro desse contexto.
5. Envio de Documentos e Comunicações
Quando o website ou os canais vinculados à Polaris permitirem o envio de documentos, formulários, pedidos administrativos ou mensagens, o usuário será responsável pela veracidade, integridade e atualização das informações encaminhadas.
O simples envio de documentação à Polaris não implica deferimento automático, reconhecimento de crédito, acolhimento integral de pedido ou substituição dos procedimentos legais e processuais aplicáveis.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste website — incluindo textos, identidade visual, logotipos, marcas, imagens, estrutura de navegação, layout, documentos e demais materiais — é protegido pela legislação aplicável e pertence à Polaris ou a terceiros que tenham autorizado seu uso.
É vedada a reprodução, distribuição, alteração, publicação, exploração comercial ou utilização indevida do conteúdo sem autorização prévia e expressa da Polaris, salvo nas hipóteses legalmente permitidas.
7. Links Externos
O website da Polaris pode conter links para ambientes externos, como sistemas judiciais, diários oficiais, serviços de mapa ou páginas de terceiros. Esses sites possuem regras próprias e não são integralmente controlados pela Polaris, que não se responsabiliza por seus conteúdos, políticas ou práticas.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O uso do website pode envolver o tratamento de dados pessoais, conforme descrito na Política de Privacidade da Polaris. Esse tratamento observará a LGPD e as demais normas aplicáveis.
9. Disponibilidade do Site
A Polaris poderá atualizar, modificar, suspender ou restringir, a qualquer tempo, conteúdos, páginas, documentos, recursos e funcionalidades do website, por razões técnicas, operacionais, jurídicas ou institucionais.
Embora empreenda esforços para manter o site disponível e funcional, a Polaris não garante acesso ininterrupto, ausência de falhas ou compatibilidade absoluta com todos os dispositivos, navegadores e sistemas.
10. Limitação de Responsabilidade
A Polaris não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdos do website sem consulta às fontes oficiais, nem por falhas decorrentes de fatores externos, uso indevido do site, envio incorreto de informações pelo próprio usuário ou indisponibilidades técnicas alheias ao seu controle razoável.
11. Alteração destes Termos
Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada no website da Polaris.
12. Lei Aplicável
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente o Marco Civil da Internet, a LGPD e a legislação aplicável à recuperação judicial e à falência.
